A seguir estão listadas os principais instrumentos legais relacionados à NFS-e e o imposto sobre serviço.
Decreto 6548/2018 - Institui Deiss e NFS-e
Código Tributário Municipal - Lei 6742/2018
Instruções Normativas sobre emissão de NFS-e
Sobre o local do recolhimento do ISS
Explicação sobre funcionamento do campo "deduções"
Boletim Técnico 01/2018 sobre emissão de NFS-e sem valor de alíquota (Simples Nacional)